O presidente da CPI da Covid, senador Omar Aziz (PSD-AM), anunciou que a comissão irá remeter os autos do depoimento do ex-chefe da Secom Fábio Wajngarten ao Ministério Público para que o órgão tome providências sobre eventual cometimento do crime de falso testemunho. A ação acata à questão de ordem do senador Humberto Costa (PT-PE).

“Essa comissão parlamentar de inquérito acatou a questão de ordem formulada pelo excelentíssimo senador da República Humberto Costa no sentido de remeter os autos do depoimento testemunhal ocorrido na sessão de hoje pelo senhor Fábio Wajngarten ao Ministério Público para tomada de providência que o procurador responsável entender cabíveis no sentido de promover apuração e eventualmente a responsabilização, inclusive com aplicação de penas restritivas de direito pelo eventual cometimento do crime de falso testemunho perante essa comissão”, disse Omar Aziz, logo após retomar a sessão desta quarta-feira. “É importante que o Ministério Público averigue se o depoente infringiu o Código Penal ao oferecer a esta CPI falso testemunho ou falsa perícia”.

Mais cedo, o relator da CPI, senador Renan Calheiros (MDB-AL), defendeu a prisão do ex-secretário após ele se contradizer em várias ocasiões. Omar Aziz, no entanto, se colocou contrário à medida, dizendo que não é “carcereiro” de ninguém.

Em seu artigo 342, o Código Penal classifica como crime punível com reclusão de dois a quatro anos e multa, o ato de fazer afirmação falsa ou calar a verdade. Portanto, os convocados na condição de testemunha são obrigados a comparecer e dizer a verdade.

No entanto, testemunhas têm direito a não responder a perguntas que possam comprometê-las. Isso segue o princípio de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo.

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